"Projetos/Propostas - são propostas de Leis, tratando de assuntos variados, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, lazer, cultura, além de obras de super e de infraestrutura. Se aprovado pela maioria dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito, será transformado em Lei."

Data Tipo / número Ementa Situação Texto
02/12/2021 Projeto de Lei Legislativo- 008/2021 Denominação a Secretaria de Educação, passa a denominar-se Secretaria da Educação Aparecida Marta Sabadini Moris... Aprovado
22/03/2021 Projeto de Lei Legislativo- 005/2021 que dispões sobre autorização para celebração de convênio de parceria com estabelecimento de ensino profissionalizante e... Aprovado
08/03/2021 Projeto de Lei Legislativo- 004/2021 Autoriza celelebrar convênio de parceria com Instutuição de Ensino Superior... Aprovado
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