Número Data Ementa Situação Arquivo
21/2024 30/10/2024 Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão... Ativa
20/2024 22/10/2024 Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher... Ativa
19/2024 22/10/2024 Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão... Ativa
18/2024 24/09/2024 Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 09/2022... Ativa
17/2023 04/04/2023 Dispõe sobre criação de cargo... Ativa
16/2023 07/03/2023 Dispõe sobre aumento no quantitativo de cargos... Ativa
15/2023 28/02/2023 Adequação de vencimento inferior ao salario mínimo adequação de requisitos para investidura em cargos de comissão e dá o... Ativa
14/2023 23/01/2023 Dispõe sobre a criação de vaga no cargo de Aux. Adm II... Ativa
13/2023 23/01/2023 Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências... Ativa
12/2022 28/06/2022 Dispõe sobre a recomposição do quadro de pessoal com criação de cargos... Ativa
11/2022 27/04/2022 Dispõe sobre criação de vaga cargo de auxiliar administrativoI... Ativa
10/2022 15/03/2022 Dispõe sobre adequação de vencimentos inferior ao salário Federal... Ativa
09/2022 03/03/2022 Cria a Secretaria Municipal de Educação, Diretoria de Cultura... Ativa
08/2021 09/03/2021 Inclusão do parágrafo 6º no artigo 2º da Lei complemetar nº 05... Ativa
07/2021 23/02/2021 Isenção de taxas, emoluentos, custos ou valores... Ativa
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