"Portaria - é um documento que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, ou qualquer outra determinação da sua competência."