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12ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2021/2022
Presidente

José Rodolpho Moris


Lei Orgânica


"Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as Constituições Estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal está para o município, assim como a Constituição Federal está para o País."


Lei Orgânica do Município de Oriente


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de segunda-feira a sexta-feira das 09h00 às 12h00 (devido ao COVID 19)