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"Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as Constituições Estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal está para o município, assim como a Constituição Federal está para o País."
Lei Orgânica do Município de Oriente
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*Detalhes - passe o mouse sobre a data*ESTÁ LIBERADA A ENTRADA DE PESSOAS NAS SESSÕES COM O USO DE MÁSCARA E COM LOTAÇÃO RESTRITA.
