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"Lei Ordinária - é toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição."
*Detalhes - passe o mouse sobre a data*ESTÁ LIBERADA A ENTRADA DE PESSOAS NAS SESSÕES COM O USO DE MÁSCARA E COM LOTAÇÃO RESTRITA.
