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12ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2021/2022
Presidente

José Rodolpho Moris


Lei Ordinária


"Lei Ordinária - é toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição."

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