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12ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2021/2022
Presidente

José Rodolpho Moris


Lei Complementar


"Lei Complementar - são leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Para sua aprovação, precisa da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa."

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