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"Emenda a Lei Orgânica - são as alterações efetuadas na Lei Orgânica
com o objetivo de adaptá-la às transformações que acontecem na
organização municipal. Sempre que a Lei Orgânica precisar ser alterada é
através da elaboração de uma Emenda."
"No momento não há emendas à lei orgânica cadastradas"
*Detalhes - passe o mouse sobre a data*ESTÁ LIBERADA A ENTRADA DE PESSOAS NAS SESSÕES COM O USO DE MÁSCARA E COM LOTAÇÃO RESTRITA.
