Número Data Ementa Situação Arquivo
02/2018 31/07/2018 Da nova redação ao Artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Oriente... Ativa
02/2015 08/09/2015 Regulamenta a Lei Federal 12.527 de 18/11/2011, que trata do Acesso a Informação.... Ativa
0022017 20/12/2017 Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Oriente... Ativa
0012018 20/02/2018 Emenda aditiva ao Regimento Interno.... Ativa
Registro: 4 de 4
Página: 1