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02/2015 08/09/2015 Regulamenta a Lei Federal 12.527 de 18/11/2011, que trata do Acesso a Informação.... Ativa
0022017 20/12/2017 Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Oriente... Ativa
0012018 20/02/2018 Emenda aditiva ao Regimento Interno.... Ativa
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